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8 de Agosto de 2022

Pedido de Transferência de Estabelecimento Prisional

Pedido de Transferência de Estabelecimento Prisional.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX/XX.

Ref.: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL

Processo nº.: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Requerente: XXXXXXXXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, vem, com o acatamento de estilo, por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento de outorga em anexo, com endereço profissional a Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, o fazendo pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:

1 – DA PENA IMPOSTA E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO ATUAL

O Requerente foi condenado a XX anos XX mês e XX dias de Reclusão, em regime fechado, estando atualmente recolhido na Penitenciária Desembargador Silvio Porto, por infração ao disposto no artigo 157, § 2.º, incisos I e II do Código Penal.

2 – DO PRONUNCIAMENTO DA XXª VARA REGIONAL DE XXXXXXXXXXX E DA Xª VARA REGOINAL DE XXXXXXXXXXXX E DEMAIS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO E DO REQUERIMENTO DE NOVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO

Devido à realidade que vivencia na Penitenciária a qual se encontra recolhido, ante a lotação carcerária que inviabiliza condições dignas de sobrevivência, e, principalmente, o afastamento do convívio com os familiares que não dispõem de meios para vir visitá-lo, requereu o peticionário, obter transferência para o estabelecimento penal de XXXXXXXXXX/XX, pois lá se encontram familiares que podem dar uma assistência ao solicitante.

Diante disso, o pedido solicitado foi negado por este M. M. Juízo, devido à existência de 02 (dois) processos a serem julgados que correm na Xª Vara Regional de XXXXXXXXXXXXXXXXX e outro na Xª Vara Regoinal de XXXXXXXXXXXXX.

No entanto, antes de julgar o mencionado pedido anterior realizado, foi expedido ofícios aos Juízos da XX e XX Vara Regional de XXXXXXXXXXX, tendo sindo o pedido sentenciado sem o devido retorno dos mencionados ofícios.

Ocorre que os M. M. Juízes responderam os ofícios informando que NADA TEM A OPOR EM RELAÇÃO ÀO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA SOLICITADA, respostas em anexo.

Ademais, o Requerente possui dois mandados de prisão expedidos pelo M. M. Juízo de XXXXX/XX, que podem ser comprovados na resposta da Secretaria Penitenciária.

Cumpre ainda destacar que, o Juízo de XXXXXX já emitiu decisão e enviou ofício solicitando a transferência do Requerente para o Presídio de XXXXXX/XX, já tendo o Ministério Público do Estado de XXXXXX emitido parecer favorável a transferência.

Insta ainda frisar, que o Secretaria Penitenciária, através do ofício XXX/XXXXX também não tem nada a opor sobre a transferência, da mesma forma já se pronunciou a Penitenciária XXXX, a qual o detendo encontra-se.

É importante ainda reforçar que o Requerente está cumprindo pena a quase 03 (três) anos no Estado da XX, estando durante todo esse tempo sem visita de sua família, que é extremamente pobre e reside na comarca de XXXXX/XX, não possuindo condições financeiras de ir visita-lo com frequência.

Neste diapasão veicula-se imperiosa a compilação de jurisprudência autorizada, a qual fere com acuidade a matéria alvo de discussão:

Pena - Cumprimento - Transferência de preso - Natureza. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio. Eficácia do disposto nos artigos e 86 da Lei de Execução Penal - Lei n.º 7.210/84 - Precedentes: HC 62.411-DF, julgado na Segunda Turma, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho, tendo sido o acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n.º 113, à página 1.049. (JSTF 190/395-6).

[...] Em regra, deve ser assegurada ao preso provisório a permanência em estabelecimento próximo ao seu meio social e familiar, ex vi do art. 103 da Lei de Execucoes Penais. Entretanto, é possível sua transferência para Comarca diversa do distrito da culpa, se houver fundadas razões para tanto. (Precedentes). (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 18272/RN (2005/0133116-7), 5ª Turma do STJ, Rel. Min. Félix Fischer. J. 25.10.2005, unânime, DJ 21.11.2005)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. RISCO DO PACIENTE DE SE AUSENTAR DO DISTRITO DA CULPA E FRUSTRAR A APLICAÇÃO DE LEI PENAL. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus nº 70043810142, 1ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Osnilda Pisa. J. 27.07.2011, DJ 22.08.2011).

[...] A superlotação da penitenciária regional onde deveria ser executada a pena privativa de liberdade fixada pela sentença condenatória (regime semiaberto), não enseja a transferência do reeducando para outra comarca quando este apresenta fortes vínculos no distrito da culpa, como, por exemplo, residência fixa, emprego lícito e família constituída, demonstrando ainda grau de ressocialização. Em tais casos, estando a penitenciária condizente com o regime prisional semiaberto impossibilitada de receber novos detentos, deve o reeducando ser alocado em regime prisional mais benéfico até o surgimento de vaga no estabelecimento adequado. Ordem concedida. (Habeas Corpus nº 100080004615, 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. José Luiz Barreto Vivas. J. 18.06.2008, unânime, Publ. 16.07.2008).

Desta forma, sanado o óbice que deu motivo ao indeferimento da transferência ora novamente solicitada, qual seja, a possibilidade de ser prejudicado o andamento dos processos na comarca de xxxxxxx, requer o peticionante uma nova apreciação do seu pleito, para que seja autorizada a sua transferência ao Presídio de XXXXXX/XX, para que assim o peticionante possa ter convívio com seus familiares.

3 – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o Peticionante que seja apreciado novamente a sua solicitação de transferência para que por fim seja AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO REQUERENTE, da Penitenciária XXXXXXXX/XX para o Presídio de XXXXXXXXXXXX/XX.

Termos em que,

Espera deferimento.

XXXXXXX, xx de XXXXXX de 201X.

ADVOGADO

OAB – XX N. XXXXXX

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4 Comentários

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Meu marido preso em Salvador Bahia...ele já comprou pena dele..só ele não libera ele..entrei tudo..eu sei cassou mais...eu moro são paulo.nao da visita.. queria saber cassou pedir transferência dele.perto da família.e direito dele.. sistema segurado porquê.garanti direito dele ganhar cima preso...ele matou compriu tudo.advogado gente contrato.e devagar quer dinheiro não faz nada... continuar lendo

Qual o site pra consultar sobre o pedido de transferência pra Santarém Pará continuar lendo

muito boa a petição continuar lendo

Conteúdo excelente de rápido acesso e fácil entendimento. Parabéns. continuar lendo