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13 de Maio de 2021

Modelo de ação pela não entrega de foto/filmagem de casamento

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais (por quebra contratual) e morais, com pedido de liminar

Modelo de ação pela não entrega de foto/filmagem de casamento.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE ______/___


Fulana de Tal, Brasileira, casada, portadora do RG n. XXXXXXXXXXXXX expedida pela XXX/XX e CPF n. XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXXXXXX, por meio de seu advogado infra-assinado, procuração em anexo, com endereço profissional a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, comparece respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (POR QUEBRA CONTRATUAL) E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR

em face da EMPRESA DE EVENTO X., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n XXXXXXXXXXX, situada a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e direitos que passa a expor e requerer:

1. DOS FATOS:

A DEMANDANTE firmou com o Demandado um contrato de prestação de serviços, cujo objeto foi a foto e filmagem de seu casamento realizado em XX de Janeiro de 20XX.

Pelo mencionado pacto (que se encontra em anexo), o Demandado se comprometeu em entregar a Demandante um álbum com 40 (quarenta) páginas e 80 (oitenta) fotos, além de 02 (dois) DVD’S editados mais 01 (um) Blue Ray e um ensaio fotográfico gratuito.

Por sua vez, a Demandante se comprometeu em pagar pelos serviços o valor total de R$ X. XXX, 00 (XXXXXXXXXXX reais), o qual foi integralmente pago, conforme comprovantes de pagamentos em anexo.

Ocorre que, até hoje, a Demandante recebeu apenas as fotos, não recebendo os DVD’S e o Blue Ray.

Cumpre destacar que conforme cláusula 4.3 do mencionado contrato, a Demandante teria o prazo de 60 (sessenta) dias para retirar todo o material produzido, porém, a Demandante procurou o Demandado por diversas vezes e o mesmo sempre tinha uma justificativa pela não entrega.

Insta ainda frisar que pelo contrato pactuado, a parte que der ensejo a sua rescisão (cláusula 4.2) pagará a outra, uma multa rescisória no valor de 50% do valor do contrato, ou seja, R$ XXXXXXXXXXXXXX.

Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse Exmo. Juízo, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a DEMANDANTE alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude do descumprimento do pacto contratual celebrado.

2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇO E SEU DECUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL – DANOS MATERIAIS

A priori, deve-se tem em mente o cerne do Instituto Responsabilidade Civil, que, por sua vez, alberga os argumentos de que toda Pessoa Jurídica que tem o lucro como sua principal razão de existir, deve assumir os riscos do exercício de sua atividade. Assim é regida a atividade empresarial.

Estabelecem os artigos 6.º e 14º do Código de Defesa do consumidor, respectivamente:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:...

VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.”

Deste modo, resta claro que a não entrega do material na época avençada, ou seja, em no máximo 60 (sessenta) dias após a realização do evento, ensejou a quebra contratual por parte do Contratado, restando assim o pagamento da multa contratual pactuada.

Neste sentido já se pronunciou a jurisprudência:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM E FOTOGRAFIA EM CASAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIDA - VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA QUALIDADE DE PARTE DO MATERIAL - JUROS MORATÓRIOS - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(TJ-PR - AC: 4486002 PR 0448600-2, Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2010, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 352)”

Desta feita, conforme valores acima informados e comprovados através dos documentos anexados a presente peça inicial, requer desde já a DEMANDANTE a condenação da DEMANDADA ao pagamento da multa por quebra contratual no valor de R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXX reais), que devem ser pagos com juros e correção monetária a contar da data do pagamento.

3. DO DANO MORAL

Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:

A personalidade é um bem extra-patrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).

A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:

“Art. 5º (...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”

Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Toda essa situação de frustração, somada ao período já transcorrido, causou grave abalo emocional a Autora da demanda. Os motivos geradores de tamanho transtorno são inúmeros:

1.Primeiramente, seu casamento ocorreu em XX de Janeiro de 20XX, e até a pressente data (mais de 1 ano) esta não possui os suas recordações;

2.A Demandante encontra-se hoje grávida com 0X (XXXX) meses de gestação, fato que piora o transtorno que a mesma vem passando, pois não pode mais estar entrando em conflitos e nem ter estresses em níveis altos;

3.A DEMANDANTE foi obrigada pela força contratual a exigir os seus vídeos e fotos no período de 60 (sessenta) dias, porém, o DEMANDADO não preparou até hoje o material, ou seja, faz 14 (quatorze) meses que o casamento ocorreu e a DEMANDANTE não recebeu a sua filmagem;

4.A DEMANDANTE cumpriu com o pagamento de um serviço para ter as recordações de um importante momento de sua vida, serviço que não teve até o presente momento.

5.Devido ao tempo que já passou, o que fica é a incerteza da DEMANDANTE de que a mesma vai realmente ter o registro da filmagem do seu casamento, momento único e de suma importância para a mesma, seu esposo e demais familiares, o que gera um grande transtorno e angústia.

Ademais, tal fato vem criando um grande transtorno entre a DEMANDANTE e seu ESPOSO, que por várias vezes entraram em conflito entre si pelo motivo supramencionado.

Cumpre frisar também, que a DEMANDANTE entrou em contato várias vezes com o DEMANDADO, tendo assim que abrir mão de várias horas de seu tempo, por um problema no qual não deu causa.

É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, o presente caso está longe de se configurar um mero aborrecimento, restando o sentimento de impotência, raiva e descaso que aflige a DEMANDANTE, pois, é certo que, aquele momento no qual o DEMANDADO se comprometeu a registrar em fotos e vídeos, é um momento único e de extrema importância para a DEMANDANTE, seu ESPOSO e familiares.

A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.

Neste sentido tem se decidido a nossa jurisprudência:

“Apelação com Revisão. Prestação de serviços - Cobertura fotográfica e filmagem de casamento religioso - Contrato escrito - Ação de obrigação de fazer com pleitos cumulados de indenização por danos morais e de tutela antecipada -Sentença de parcial procedência - Manutenção do julgado Necessidade Réus que, uma vez realizada a cerimônia, acabaram não entregando o material nos moldes e prazos avençados - Arguição preliminar de falta de interesse processual - Afastamento – Atraso incontroverso - Material entregue somente depois do ajuizamento da ação - Prejuízo moral evidenciado - Frustração decorrente da omissão dos réus, consistente naentregado material ligadoaimportantemomentodavidadocasal, que foram obrigados a se socorrer do PoderJudiciário - Recurso adesivo da autora - Pedido de majoração da verba honorária advocatícia Descabimento.

(TJ-SP - ACR: 66408520078070007, Data do Julgamento 22 de Janeiro de 2014, 30ªCâmarade Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Marcos Ramos)”

“RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM E FOTOGRAFIA. CASAMENTO. MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESTIGIO DA IMPRESSÃO TIDA PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004115531, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 29/01/2013)

(TJ-RS - Recurso Cível: 71004115531 RS, Relator: Roberto José Ludwig, Data de Julgamento: 29/01/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/01/2013)”

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE FILMAGEM E FOTOGRAFIA DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RECONHECIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-Parcela considerável do acervo apresentado pela ré constitui-se de fotos capturadas de imagens de vídeo, de qualidade inferior, que não atingiram a finalidade a que se propunham. 2-A falha na captação do áudio em momentos determinantes da cerimônia apresenta-se como vício de impossível reparação, visto tratar-se de evento irrepetível. Ademais, a contratação da ré para ensaio, cerimonial e filmagem do casamento evidencia a expectativa legítima dos autores de que a ré teria ciência dos eventuais obstáculos a surgir na condução do serviço, prestando-se a contorná-los. 3-A espera dos noivos pelo celebrante por tempo maior que o razoável demonstra, decerto, a desorganização da empresa ré na condução do cerimonial, tornando patente, mais uma vez, sua falha na prestação do serviço. 4-É cabível a condenação por danos morais sempre que a descrição dos fatos ultrapassar o âmbito dos dissabores, causando constrangimento no consumidor ou sofrimento na esfera da sua dignidade. 5-Constatado exagero do montante do valor indenizatório do dano moral arbitrado pela instância ordinária, em descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão de aludida quantificação no juízo ad quem e sua redução. 6-Recurso provido apenas para reduzir o quantum indenizatório ao patamar de R$ 7.000,00.

(TJ-PE - APL: 1.70 PE 0001019-50,0000.0.10,0130, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 10/01/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12)”

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO PARA FILMAGEM E FOTOGRAFIAS DE CASAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO PARA ELEVAR O VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.? A condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais deve atrelar-se a valor que inspire à ré-apelada a tomar providências no sentido de que o fato não volte a se repetir, sem que se constitua enriquecimento sem causa para o autor/apelante. Considerada a argumentação desenvolvida pelo autor/apelante, no sentido de que a fixação da indenização em R$ 1.760,00 (um mil, setecentos e sessenta reais) não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, verifica-se que, no caso concreto, de fato o quantum fixado deve ser majorado para R$17.806.00 ante os dissabores e transtornos causados ao autor que ficou privado de não ter recordação de seu casamento que seria através da filmagem por descaso e deficiência dá ré na sua prestação do serviço.? Apelação provida.

(TJ-SP - APL: 9129916902007826 SP 9129916-60.2007.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 09/11/2011, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2011)

“CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CASAMENTO. CONTRATAÇÃO DE FILMAGEM E FOTOGRAFIA. ÁLBUM E DVD. DANO MATERIAL E MORAL. POSSIBILIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO CASAL NO EVENTO DANOSO. EFETIVA DOR. ANGÚSTIA. MAIS QUE MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. ESPERA-SE QUE NO DIA DO CASAMENTO OS FATOS DECORRAM SEM VEXAME, SEM SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO, POIS É CERTO QUE A NORMALIDADE EM MOMENTO ÍMPAR DA VIDA CIVIL E COM AMPLO CONGRAÇAMENTO DE FAMÍLIAS SEJA DE PROFUNDA ALEGRIA E NÃO DE TRISTEZA. 2. A INCERTEZA DE NÃO TER A RECORDAÇÃO DO CASAMENTO REGISTRADO NO ÁLBUM POR FOTOS E NO DVD POR IMAGENS, NUMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CARACTERIZA DANO MORAL OBJETIVAMENTE, POIS NÃO PARTICIPOU O PÓLO ATIVO, ORA RECORRENTE, PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. 3. EFETIVA DOR INTENSA GERADORA DE ANGÚSTIA EXCESSIVA PARA QUALQUER SER HUMANO NORMAL.

(TJ-DF - Apelação com Revisão nº 0023464-2005, Data de Publicação: 24/03/2008, DJ-e Pág. 211)”

Isto tudo revela que o ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, de pronto aferível, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos, postos à luz diante dos outros homens.

Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pela DEMANDANTE, razão ante a qual se requer a condenação da empresa DEMANDADA.

Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da DEMANDANTE e como forma de fazer valer o Estado Democrático de Direito, ressarcimento por danos morais no importe que Vossa Excelência entender por direito estipular.

4. DOS FUNDAMENTOS DA LIMINAR – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

A Medida Liminar é um instituto jurídico que deriva do Poder Geral de Cautela do Judiciário e tem como finalidade principal a garantia de que o provimento jurisdicional derradeiro, seja ele qual for, estará garantido e será plenamente exequível há seu tempo.

Vicente Greco Filho ensina que "o poder geral de cautela atua como poder integrativo de eficácia global da atividade jurisdicional. Se esta tem por finalidade declarar o direito de quem tem razão e satisfazer esse direito, deve ser dotada de instrumentos para a garantia do direito enquanto não definitivamente julgado e satisfeito" (Direito Processual Civil Brasileiro, 3º Volume, Editora Saraiva, 14ª edição, 2000, p.154).

A medida liminar é, portanto, um provimento judicial de caráter meramente acautelador do direito agravado no instante do ajuizamento da respectiva ação, ou ameaçado com esse agravo, tomada sempre com o inafastável e exclusivo intuito de garantir a inteireza da sentença.

Conforme amplamente informado, a DEMANDANTE não recebeu até hoje os DVD’S e o BLUE RAY que foi contratado com o DEMANDADO, estando a DEMANDADA grávida de 08 (oito) meses e muito angustiada com a possibilidade de não ter o registro de um momento tão especial de sua vida.

Além do mais existe expressa previsão contratual de que a Demandante possui um prazo para retirada do material, no entanto, o Demandado, toda vez que procurado pela Demandante arruma uma justificativa para o seu atraso, dentre as quais podemos citar a greve dos correios, problema em seu sistema, problema em seu computador, fato que faz com que a Demandante pense que o arquivo do registro de seu casamento foi perdido pelo Demandado.

Desta feita, tem se que os requisitos para concessão da referida medida, embora certamente rígidos, tem em conta que esta visa, tão somente, a garantia de eficácia do provimento jurisdicional.

Com isso, comprovado o fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, uma vez que tal medida trará paz e conforto para o final da gestação da DEMANDANTE.

Assim vem a DEMANDANTE requerer perante Vossa Excelência a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR para que a DEMANDADAentregue as filmagens em 02 (dois) DVD’S e 01 (um) BLUE RAY, conforme acordado contratualmente, para assim a DEMANDANTE possa ter paz familiar em sua gestação e nascimento do seu filho.

5. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a VOSSA EXCELÊNCIA:

a) a citação da DEMANDADA, para que, querendo, conteste a presente peça inicial, nos termos do artigo 297 do CPC;

b) a concessão de MEDIDA LIMINAR para determinar a entrega das filmagens em 02 (dois) DVD’S e 01 (um) BLUE RAY, conforme previsão contratual;

c) seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a referida ação com reconhecimento da quebra contratual por culpa da DEMANDADA, devendo esta indenizar a DEMANDANTE no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato, ou seja, R$ XXXXXXXXX (XXXXXXX reais), corrigidos desde a data do seu pagamento.

d) seja a DEMANDADA condenada ao PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;

e) a condenação da DEMANDADA ao pagamento das custas e despesas processuais;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial no depoimento pessoal da DEMANDANTE.

Dá-se à causa o valor de XXXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXX REAIS).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Jaboatão dos Guararapes, xx de xxxxx de 20xx.

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/PE N. 28.360

2 Comentários

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quero fazer o downlando continuar lendo

documento excelente! continuar lendo