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13 de Maio de 2021

Decisões acerca do adicional de 25% previsto pela Lei 8.213/1991

Tema bastante comentado e que saiu da mídia foi o da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4, de Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), que garantiu a prerrogativa a um idoso de 76 anos, aposentado por idade, abrindo precedentes para casos semelhantes no país.

Entrei com uma Ação no Juizado Especial Federal de PE, para um portador de Mal de Parkinson que encontra-se hoje impossibilitado até de assinar o seu nome, devido a grave rigidez muscular apresentada.

A Primeira Instância da 30 Vara do Juizado Especial Federal de PE, sentenciou improcedente, com a justificativa simples de que a Lei só prevê o benefício para os aposentados por invalidez.

Apresentei Recurso Inominado que está para Julgamento desde Setembro de 2013.

Acredito ser um direito muito bom e vou até a última instância, gostaria de saber se algum dos colegas estão atuando em caso parecidos.

Estou com muitos clientes na mesma situação, mas não dei entrada esperando uma posição jurisprudencial mais firme.

2 Comentários

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Tenho um cliente com um caso semelhante, aposentado por trabalho rural,está com 81 anos de idade está doente, acamado, a sua filha que cuida dele. Não consegue adquirir o beneficio que a lei fala só para quem recebe auxilio doença. continuar lendo

Caro Roberto, você foi até o STF? continuar lendo